Recurso especial eleitoral. Prestação de contas. Ausência de recibo eleitoral. Vício insanável. Rejeição.

Mandado de Segurança. Cancelamento da Matrícula do Impetrante

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juízo Federal da 2ª Vara.

Habeas corpus. Inocência. Dilação probatória. Recurso especial. Cumprimento provisório de pena. Inconstitucionalidade.

Responsabilidade civil. Suprimento alimentar para animais defeituoso. Queda de produtividade do rebanho.

Indeferimento de perícias suplementares. Extensão dos lucros cessantes. Revisão de fatos e provas.

Saiba quais são as responsabilidades legais garantidas aos autistas

Advogado catarinense reforça a importância de fiscalizar a garantia dos direitos, definidos por lei, daqueles que estão no espectro

Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Imissão de posse. Carta de adjudicação. Legitimidade da Caixa. Constitucionalidade do decreto-lei 70/66.

Universidade é condenada a indenizar aluna por cobrança de dívida inexistente

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$3.000,00 (três mil reais).

Rosa Weber rejeita pedido para declarar Lula inelegível antes mesmo do registro da candidatura

Presidente eleita do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisou pedido de integrantes do MBL. Ex-presidente está preso desde abril, e PT já informou que registrará candidatura dele em 15 de agosto.

Tributário. Imposto suplementar de renda. Base de cálculo.

Recurso especial a que se nega provimento.

Por que (e como) empreender uma revisão tributária e fiscal no seu negócio?

Há um potencial oculto de crescimento financeiro que poucas empresas conseguem explorar plenamente.

LGPD: Multas e sanções já estão valendo e podem ser retroativas

Especialista explica que o prejuízo, além do financeiro, pode ser reputacional, já que a publicização é prevista em lei.

Dívidas com bancos: saiba como ter seus direitos respeitados

Advogada explica o que configura cobrança abusiva e as regras de juros e penhor para cobrir dívidas no Brasil.

Pensão alimentícia: quando e como pode ser cobrada?

Por Daniele Fernandes Reis, professora de Direito da Faculdade Anhanguera 

Anulada reserva de crédito em ação cível para pagar condenação trabalhista

Segundo a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a dívida de empresa em recuperação judicial.

Questões constitucionais impedem STJ de analisar suspensão de decisão que manteve nomeação de servidores

Ao analisar o caso, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, constatou que a decisão se baseou em questão de cunho constitucional vinculada à violação da ampla defesa e do contraditório, bem como de súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) – o que impõe o reconhecimento da competência daquela corte.

Sergio Moro é alvo de protestos em universidade de Nova York, mas manifestantes são vaiados

Juiz federal responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância fez palestra na Universidade Columbia. Durante a fala, ele contestou tese de que Lava Jato criminaliza a política.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Rito Sumaríssimo

Juízo de admissibilidade. Denegação de seguimento. Princípio da legalidade

Testemunho indireto colhido apenas no inquérito não basta para levar réu a júri popular

O estado democrático de direito não admite que uma pessoa seja levada ao júri popular apenas com base em informações colhidas no inquérito policial, não confirmadas em juízo nem submetidas ao contraditório e ao exercício da ampla defesa.

TRF3 confirma condenação de empresários por apropriação indébita previdenciária

“Não é lícito transferir riscos do negócio aos cofres públicos”, afirma relator

Advogados podem receber antes dos clientes em execução

Advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio de RPV mesmo que o cliente receba por precatório